Circulação de Cães – Como transportar cachorros em veículos privados

Circulação de Cães – transporte em veículos privados - automóveis

Photo by Andrew Pons on Unsplash

Da nossa série sobre as leis: direitos e deveres dos cães; este é nosso primeiro dos artigos onde abordaremos as regras que regulam o transporte de cachorros em veículos privados, automóveis. 

Sob o mesmo ponto de vista, futuramente faremos um outro artigo sobre como transporta cachorros em ônibus.

Quer viajar e levar seu cachorro junto? Quer transportá-lo em segurança e não ser penalizado com multas? Será que posso mesmo transportar o cachorro no carro? Descubra o que pode e o que não pode, de acordo com a legislação vigente.

Veículos Privados

Primeiramente é importante desde já esclarecer que existem leis sobre o transporte de cachorros (bem como de outros animais em veículos) e concomitantemente dizer que sim, elas permitem esse transporte de forma regrada. Assim, essas regras podem garantir a integridade tanto das pessoas quanto dos próprios animais.

CARTEIRA DE VACINAÇÃO DIGITAL

Nesse ínterim, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB em seu artigo 235, prevê multa grave e pontos na carteira nacional de habilitação se o animal for transportado na seguinte maneira:

Partes externas do veículo.

Em síntese, entende-se por parte externa aquela além dos limites de carga do veículo. Ou seja, toda área externa aquela fora da cabine e além da caçamba. (veículos mistos). Muitas pessoas, todavia, pensam que em caminhonetes, por exemplo, veículos similares com caçamba, não é permitido levar o bichano. 

Embora existam controvérsias, a lei é explicita. Neste caso, trata-se de carga viva, e não cabe infração, desde que o espaço ocupado esteja dentro das dimensões de altura e largura apropriados.

Capítulo XV - Das Infrações

Art.235 - Conduzir pessoas, animais, ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados. Infração grave Penalidade Multa Medida administrativa: retenção do veículo para transbordo.

Segurança Análoga aos Pets

Da mesma forma, o artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, contribui com a preservação da segurança e integridade na viagem.

Analogamente, as 6 tipificações de infrações previstas na lei possuem o proposito de garantir a total atenção do motorista enquanto dirige, sem expor seu corpo a partes externas do veículo nem perder atenção ao sofrer intervenção de qualquer coisa interna que esteja no veículo:

Capítulo XV – Das Infrações

Art.252 - “Dirigir o veículo:

  • I – Com o braço do lado de fora;

  • II – Transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

  • III – Com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

  • IV – Usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

  • V – Com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; 

  • VI – Utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

    Infração média
    Penalidade Multa

 

Embora não pareça que o legislador tivesse a intenção primeira de preservar a vida dos animais, indiretamente surgiu essa obrigação.  Desta forma, essa lei contribui para nossos pets viajarem seguros.

A ausência de uma lei federal que esclarecesse as regras traz, deste modo,  essas dificuldades. De certo, o que os proprietários buscam é oferecer o transporte dentro das normas previstas no artigo 252 do CTB em que pese igualmente a segurança e conforto do pet.

GTA – Guia de Trânsito Animal

Além disso, devemos lembrar que apesar do GTA (Guia de Trânsito Animal) – você o encontra na seção Legislação – não incluir cães e gatos nas regras nele previstas, traz no artigo 3º uma exigência. Tantos cães quanto gatos devem transitar acompanhados de atestado sanitário.

Este atestado sanitário pode ser expedido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do local de onde o animal reside, constatando que o cãozinho está imune, inclusive, com a vacina antirrábica em dia.

Nisso as empresas começaram fornecer produtos que atendessem essas necessidades. O uso desses acessórios é indispensável, pois qualquer freada brusca ou movimentos do veículo podem machucá-los. 

Cinto de Segurança para Pets Cachorro/Gato Multilaser – AU342

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Principais Dispositivos de Segurança Para Animais

A priori, os equipamentos e dispositivos não possuem norma ou regra padrão, como os dispositivos de segurança para crianças.

 

Ainda assim, os desenvolvedores buscaram adaptá-los considerando o melhor conforto e funcionalidade a maioria dos tamanhos.

 

Dessa forma, cabe ao proprietário ver qual a melhor forma de transportá-lo, obedecendo aqueles princípios legais explicados. Vamos informar os dispositivos e equipamentos mais populares e mais usados.

Créditos: Unico Dono

Cinto de Segurança

ideal para o transporte do bichano no banco traseiro, mantendo-o firme no assento. Alguns modelos dispõem até do cinto peitoral e permitem o encaixe no cinto de segurança do veículo

Grades de Contenção

indicadas para transporte de cães maiores que geralmente ocupam o bagageiro de veículos maiores tipo SW ou SUV. Consistem em grades divisórias que delimitam o espaço reservado ao animal. Também há modelos para uso em outros veículos, restringindo sua circulação no banco traseiro ou até a janela, se o bichinho for por demais curioso.

De maneira idêntica, há grades que separam os bancos traseiros dos dianteiros, evitando a passagem do pet e concomitantemente seu acesso aos bancos da frente.

Créditos: Jornal Mais Notícias

Caixas de Transporte

mais práticas, populares e adaptáveis, oferecem maior reserva ao animal, ainda assim, devem garantir a livre ventilação e possuir tamanho apropriado para o seu corpo. Possuem alça o que as torna práticas de carregar. Por serem fechadas, ainda possuem a vantagem de evitar derramamento de sujeiras no interior do veículo. Apesar disso, requerem atenção ao acomodá-la no veículo. Sugere-se no assoalho do veículo, pois é a mais recomendada. Porém, se for transportada em cima do banco, deve ficar travada para evitar deslocamentos bruscos.

Como vimos, é possível transportar os animais em veículos desde que com as medidas de segurança e sanidade necessárias, pois o objetivo maior sempre deverá ser a vida.

Portanto, a segurança ao transportar o pet, mais do que nunca vai além da questão “dever fazer”, mas consentir com a necessidade de “proteção”. 

Por conseguinte estaremos cumprindo nossa parte como cidadãos e contribuindo simultaneamente para um trânsito mais seguro para todos.

Não esqueça de acompanhar, pois, o próximo artigo da série e saiba tudo sobre transporte de animais em veículos coletivos, ônibus.

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